A PARTICIPAÇÃO POPULAR COMO UM DOS PILARES DO DIREITO ADMINISTRATIVO CONTEMPORÂNEO
Resumo
RESUMO:
Este artigo tem por objetivo analisar as transformações pelas quais vem passando o Direito Administrativo, com foco para as atuais possibilidades de participação direta do indivíduo na formação da vontade do Estado, por intermédio das audiências públicas e das ouvidorias.
PALAVRAS-CHAVE: Paradigma. Democracia. Participação.
RESUMEN:
Este artículo tiene como objetivo analizar las transformaciones que ha estado experimentando el Derecho Administrativo, centrándose en las posibilidades actuales de participación directa del individuo en la configuración de la voluntad del Estado, a través de audiencias públicas y defensores del pueblo.
PALABRAS CLAVE: Paradigma. Democracia. Participación.
ABSTRACT:
This article aims to analyze the transformations that Administrative Law has been going through, focusing on the current possibilities of direct participation of the individual in shaping the will of the State, through public hearings and ombudsmen .
KEY WORDS: Paradigm. Democracy. Participation.
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