RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO L͍CITO E RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO IL͍CITO ABUSIVO AO DIREITO

BRASIL.1988-2020

  • Auner Pereira Carneiro Centro Universitário Fluminense UNIFLU
  • Luiz Felipe Ribeiro Gomes Capaverde

Resumo

reRESUMO:

RESUMO:

O presente artigo é um convite í  reflexão, onde serão abordados dois dos principais temas de responsabilidade civil na atualidade: a responsabilidade civil por ato lícito e a responsabilidade civil por ato ilícito abusivo ao direito. Após as considerações técnicas jurídicas, o jurisconsulto percebe a distinção feita entre as espécies de responsabilidade civil até que se chega ao tema da responsabilidade civil por ato lícito, como forma de superação da concepção da necessidade de ilicitude para que se tenha reparação. Logo após analisa-se alguns casos em que um ato lícito, geralmente estatal, pode gerar dano e, por conseguinte, responsabilidade civil tais como: a) a obra pública que causa prejuízos aos proprietários dos prédios vizinhos, b) o exercício do direito de passagem, c) a desapropriação como intervenção legal na propriedade. Ao continuar o leitor se deparará com a conceituação do termo “abuso†e suas implicações, sem deixar de notar a diferenciação em “abuso de direito†e “abuso do direitoâ€. Mais a frente, esmiúça-se as principais teorias do abuso do direito e os seus entusiastas. Para então, chegar a análise da teoria do abuso do direito como ato ilícito em si, sem deixar de mencionar os seus reflexos na jurisprudência, ou melhor, sua aplicação prática e os marcos legislativos internacionais e nacionais da teoria. Por fim, são feitas as considerações finais e as conclusões do trabalho.

 PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade Civil.  Ato lícito. Abuso do Direito. Legislação do Brasil. Jurisprudência.

 

 RESUMEN:

Este artículo es una invitación a la reflexión, que abordará dos de los temas principales de la responsabilidad civil actual: la responsabilidad civil por un acto legal y la responsabilidad civil por un acto ilegal que es abusivo de la ley. Después de las consideraciones técnicas legales, el asesor legal percibe la distinción hecha entre los tipos de responsabilidad civil hasta que se alcanza el tema de la responsabilidad civil por un acto legal, como una forma de superar la concepción de la necesidad de ilegalidad para obtener reparación. Inmediatamente después, se analizan algunos casos en los que un acto legal, generalmente estatal, puede generar daños y, en consecuencia, responsabilidad civil, como: a) la obra pública que causa daños a los propietarios de los edificios vecinos, b) el ejercicio del derecho a c) expropiación como una intervención legal en la propiedad. A medida que el lector continúa, se encontrará con el concepto del término "abuso" y sus implicaciones, al tiempo que notará la diferencia en "abuso de derechos" y "abuso de derechos". Más adelante, se desglosan las principales teorías del abuso de la ley y sus entusiastas. Luego, analice la teoría del abuso del derecho como un acto ilegal en sí mismo, mientras menciona sus reflejos en la jurisprudencia, o mejor, su aplicación práctica y los marcos legislativos internacionales y nacionales de la teoría. Finalmente, se hacen las consideraciones finales y las conclusiones del trabajo.

 PALABRAS CLAVE: Responsabilidad Civil. Ley Legal. Abuso de la ley. Legislación brasileña. Jurisprudencia.

 

 ABSTRACT:

This article is an invitation to reflection, which will address two of the main themes of civil liability today: civil liability for a lawful act and civil liability for an illegal act that is abusive to the law. After the legal technical considerations, the legal counsel perceives the distinction made between the types of civil liability until the issue of civil liability for a lawful act is reached, as a way of overcoming the conception of the need for illegality in order to have reparation. Right after, some cases are analyzed in which a lawful act, generally state, can generate damage and, consequently, civil liability, such as: a) the public work that causes damage to the owners of the neighboring buildings, b) the exercise of the right to c) expropriation as a legal intervention on the property. As the reader continues, he will come across the concept of the term "abuse" and its implications, while noticing the differentiation in "abuse of rights" and "abuse of rights". Further on, the main theories of abuse of the law and its enthusiasts are broken down. Then, come to the analysis of the theory of abuse of law as an illegal act in itself, while mentioning its reflexes in the jurisprudence, or better, its practical application and the international and national legislative frameworks of the theory. Finally, the final considerations and conclusions of the work are made.

 KEYWORDS: Civil Liability, Lawful Act. Abuse of Law, Brazilian Legislation, Jurisprudence

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Publicado
2020-03-07