A IMPORTÂNCIA DO VETO NA COLABORAÇÃO ENTRE OS PODERES

A controvérsia dos julgados no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Resumo

Este artigo jurídico trata da importância da colaboração entres os poderes, visando à manutenção do equilíbrio e da harmonia, necessários para a formação e manutenção do Estado Democrático de Direito, tendo como um dos instrumentos do sistema de freios e contrapesos o veto do Chefe do Executivo, no qual não pode ser desprezado no processo legislativo de leis ordinárias e complementares, como fez o Município de São João da Barra do Estado do Rio de Janeiro. Em sua elaboração foi utilizado o seguinte material: textos doutrinários, legislação nacional pertinente e a jurisprudência dos tribunais brasileiros. A conclusão indica que: o veto é um instrumento fundamental do sistema de freios e contrapesos, pois possibilita a participação do Poder Executivo e abre a possibilidade de reexame da matéria aprovada pelo Poder Legislativo, com base nos fundamentos do veto, possibilitando a amplitude dos atores responsáveis pela interpretação jurídica.