POSSIBILIDADE JURÍDICA DA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE UNIDADE PRODUTORA DE ENERGIA ELÉTRICA, POR FONTE SOLAR FOTOVOLTAICA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.

Resumo

Neste artigo trata da possibilidade de jurídica da implantação e operação de unidades de energia elétrica por fonte solar em áreas de preservação permanente. Considerando o ordenamento jurídico ambiental brasileiro, em especial a Lei 12651/12, que define as circunstâncias de intervenção nestas áreas, que configuram limitações administrativas. Assim foram analisados os seguintes pontos relevantes: conteúdo, natureza, limites possibilidade de intervenção nas áreas de preservação permanente – APP’s; regulamentação jurídica ambiental da atividade de produção de energia elétrica, por fonte solar fotovoltaica e a possibilidade de exercício da atividade em APP’s, segundo a legislação vigente; e por fim a diferença da licença da autorização ambiental. Em sua elaboração foi utilizado o seguinte material: textos doutrinários, legislação nacional pertinente e a jurisprudência dos tribunais brasileiros.