ENSAIO SOBRE BEM JURÍDICO, DEFICIENTES MENTAIS, ESTUPRO DE VULNERÁVEL E O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: LEI 13.146/13 x LEI 13.718/2018
"IN MEMORIAM” AO MESTRE MARCELO LESSA BASTOS
Resumen
As leis 13.146/13 e 13.718/18 trouxeram significativas mudanças no ordenamento jurídico, em especial no Direito e no Processo Penal. Certamente, as mudanças de perspectiva, possíveis controvérsias e as correntes apenas serão assimiladas pela doutrina e pela jurisprudência com o amadurecimento dos temas. Pretendendo contribuir para o debate, o presente trabalho apresentará faces das discussões e, naturalmente, conduzirá às suas conclusões: na parte penal, o estudo buscará a melhor interpretação do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, § 1 c/c § 5º, do CP), alinhando o âmbito de proibição aos fundamentos do Direito Penal.
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Superior Tribunal de Justiça, REsp 1480881 / PI, RECURSO ESPECIAL 2014/0207538-0, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento 26/08/2015, Data da Publicação/Fonte DJe 10/09/2015.
