DESAFIOS ADMINISTRATIVOS E SOCIAIS DO OBJETIVO DE ACESSO À ÁGUA POTÁVEL NA AGENDA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ONU
PARÂMETROS DE UM DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL SOCIAL
Resumo
O artigo aborda os desafios administrativos e sociais para universalização do direito de acesso à água potável e saneamento básico. Nesse contexto, o objetivo centra-se em verificar o papel do Direito Administrativo Social como instrumento para nortear a universalização do direito de acesso à água potável e saneamento básico no Brasil. No primeiro capítulo aborda o direito administrativo social em prol da realização de um direito humano fundamental; no segundo trata sobre os déficits de universalização do direito de acesso à água no Brasil; e no terceiro indica de instrumentos para atingir as metas do Objetivo 6 da Agenda 2030. A metodologia utiliza a perspectiva sistêmico-complexa, com uma visão multidisciplinar, método dedutivo e procedimento bibliográfico. Identifica-se ao final a necessidade de ampliação do Direito Administrativo Social, como instrumento norteador para realização do Direito Humano Fundamental Social de acesso à água potável e saneamento, em atenção às diretrizes internacionais.
Referências
ANA. Agência Nacional de Águas. Conjuntura Recursos Hídricos Brasil 2019. Informe Anual, 2019. Brasília: ANA, 2019a. Disponível em: http://conjuntura.ana.gov.br/. Acesso em: 4 dez. 2019.
BITTENCOURT, Caroline Müller. Controle jurisdicional de políticas públicas. Porto Alegre: Núria Fabris, 2013.
DAHL, Robert A. Sobre a democracia. Tradução Beatriz Sidou. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 2001.
GIDDENS, Antony. As Consequências da Modernidade. Tradução Raul Fiker. São Paulo: UNESP, 1991.
GORCZEVSKI, Clovis; IRIGARAY, Micheli Capuano. Acesso à água potável: direito humano fundamental social – ações e instrumentos necessários para uma tutela efetiva. Porto Alegre: Free Press, 2021.
HACHEM, Daniel Wunder. Tutela administrativa efetiva dos direitos fundamentais sociais: por uma implementação espontânea, integral e igualitária. Orientador: Romeu Felipe Bacellar Filho. 2014. 625 f. Tese (Doutorado em Direito) – Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2014. Disponível em: http://www.dominiopublico.gov.br/. Acesso em: 24 nov. 2019.
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA – IPEA. Agenda 2030 – ODS – Metas Nacionais dos objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Brasília: ANA, 2018. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/ livros/livros/180801_ods_metas_ .pdf. Acesso em: 5 maio 2020.
ONU. O Direito Humano à Água e Saneamento. Resolução A/RES/64/292, de 28 de julho de 2010. Disponível em: https://www.un.org/waterforlifedecade/pdf/. Acesso em: 2 out. 2019.
ONU. Organização das Nações Unidas. Água para um mundo sustentável, 2015. Disponível em: https://nacoesunidas.org/ate-2030-planeta-pode-enfrentar-deficit-de-agua-de-ate-40-alerta-relatorio-da-onu/. Acesso em: 20 dez. 2020.
ONU. Relatório Anual do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – Brasil, 2019. Disponível em: https://www.undp.org/sites/g/files/zskgke326/files/migration/br/VFINAL-Relatorio-Anual-2019.pdf. Acesso em: 13 out. 2022.
ONU. Relatório do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, 2021. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/132852-relatorio-do-pnud-destaca-armadilha-de-alta-desigualdade-e-baixo-crescimento-na-america. Acesso em: 13 out. 2022.
ONU. Relatório do Desenvolvimento Humano 2021/2022. Tempos incertos, vidas instáveis: construir o futuro num mundo em transformação. Disponível em: https://hdr.undp.org/system/files/documents/global-report-document/hdr2021-22overviewptpdf.pdf. Acesso em: 13 out. 2022.
PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, 1966. Disponível em: https://www.oas.org/dil/port/1966%20Pacto%20Internacional%20sobre%20Direitos%20Civis%20e%20Pol%C3%ADticos.pdf>. Acesso em: 13 out. 2022.
RELATÓRIO LUZ DA SOCIEDADE CIVIL, V. Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável Brasil. Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda de 2030 (GTSC A2030), 2021. Disponível em: https: //brasilnaagenda2030.files.wordpress.com/2021/07/por_rl_2021_completo_vs_03_lowres.pdf. Acesso em: 13 out. 2022.
SCHIER, Adriana da Costa Ricardo. Direito Administrativo Social em prol da realização do Direito Fundamental ao Desenvolvimento. In: Direito Administrativo, Políticas Públicas e Estado Sustentável. Organizadoras: Adriana da Costa Ricardo Schier e Caroline Müller Bitencourt. Apresentação: Juarez Freitas. Curitiba: Íthala, 2020.
SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade. Tradução Laura Teixeira Motta. São Paulo: Companhia das Letras, 2010.
