A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E A INCOMPETÊNCIA NO JULGAMENTO DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS, CULTURAIS E AMBIENTAIS

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar a incompetência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão judicial dentro do Sistema Interamericano de Proteção e Promoção dos Direitos Humanos, quanto à responsabilização internacional dos Estados Partes pela violação dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DESCA) de forma direta. O trabalho abordará a estrutura do Sistema Interamericano, especialmente a competência da Corte Interamericana e seus recentes julgados sobre o tema, além de determinar os argumentos que direcionam à incompetência do tribunal sobre a matéria. O presente trabalho utiliza o método dedutivo de procedimento e análise e a técnica de pesquisa legal-bibliográfica.