CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE NO BRASIL:
RETROCESSO OU AVANÇO?
Palavras-chave:
Reforma trabalhista; Contrato intermitente; Insegurança; Retrocesso social.
Resumo
Conhecida pelo epíteto de “Grande Reforma Trabalhista”, a Lei nº 13.467/2017 entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017, com o pretexto de promover uma roupagem moderna, atual, à principal lei trabalhista brasileira, qual seja: a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), uma vez que esta é considerada anacrônica, paternalista e protecionista em excesso e, como data de 1943, é fruto de um Brasil, enraizado na cultura ruralista. Um projeto de lei que veio ao mundo jurídico com o desiderato de promover rupturas, alterando mais de cem dispositivos legais, exigia um procedimento maduro, analítico, com a oitiva da sociedade e dos órgãos a serem por ele afetados, mas não foi o que ocorreu. A Lei nº 13.467/2017 trouxe, para o bojo da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o contrato de trabalho intermitente com as respectivas diretrizes. Trata-se de pacto que mescla período de prestação de trabalho com interregno de inatividade, fazendo com que o trabalhador experimente situação de insegurança, principalmente, de ordem econômica, haja vista que o legislador não delimita o período máximo de inação, fazendo com que esse contrato seja sinônimo de imprevisibilidade para o empregado. Ante esse cenário de insegurança, de imprevisibilidade, a constitucionalidade está sendo analisada perante a Corte máxima do Judiciário brasileiro, qual seja: o Supremo Tribunal Federal, porquanto, durante a inatividade, não é assegurado nenhum direito, nenhuma indenização ao trabalhador afetado, o que já acena para uma situação de retrocesso social, pois o salário possui natureza alimentar. Para tanto, será adotada, como metodologia, a revisão bibliográfica. A pesquisa se justifica, pois se trata de tema recente na legislação brasileira e que, como informado, há, no STF, Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5826, nº 5829 e nº 6154, cujo julgamento, até o presente momento, encontra-se empatado, ou seja, o tema divide a opinião até mesmo dos ministros da Alta Corte do Judiciário pátrio.
Referências
BRASIL. Lei n. 13.467/2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm. Acesso em 11 abr. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 5826. Distrito Federal. Requerentes FEDERAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO – FENEPOSPETRO. FENATTEL - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS. RELATOR: MIN. EDSON FACHIN. Julgamento 2/12/2020. Disponível em https://www.conjur.com.br/dl/fachin-adi-5826-trabalho-intermitente.pdf. Acesso em 16 abr. 2022.
ALVES, Amauri Cesar. Trabalho intermitente e os desafios da conceituação jurídica. Disponível em: https://portal.trt3.jus.br/escola/artigos/artigos-1/2019/artigo-amauri-cesar-alves-trabalho-intermitente-e-os-desafios-da-conceituacao-juridica.pdf. Acesso em 13 de abr.2022.
ANTUNES, André. Espanha: um exemplo a ser seguido? ,GT1, Reportagens, datado de 6/4/2022, in http://abet-trabalho.org.br/espanha-um-exemplo-a-ser-seguido/ acesso em 01/08/2022, às 17h11min
BALASSIANO, Marcel. Alto desemprego no Brasil: Comparações internacionais. In https://blogdoibre.fgv.br/posts/alto-desemprego-no-brasil-comparacoes-internacionais. Acesso em 19/7/2022, às 14h37min
BARBA FILHO, Roberto Dala. Reforma Trabalhista & direito material do trabalho: atualizada de acordo com a MP 808 de 14.11.2017. Curitiba: Juruá, 2018.
BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2010.
BAYLOS, Antonio. A reforma trabalhista na Espanha,https://www.anamatra.org.br/artigos/32359-a-reforma-trabalhista-na-espanha. Acesso 13/07/2023. Tradução: Caio Afonso Borges (UnB)
BELMONTE, Alexandre Agra. A Tutela das Liberdades nas Relações de Trabalho: limites e reparação das ofensas às liberdades de consciência, crença, comunicação, manifestação de pensamento, expressão, locomoção, circulação, informação, sindical e sexual do trabalhador. São Paulo: LTr,2013.
BOMFIM, Vólia. Direito do Trabalho de acordo com a Reforma Trabalhista. 18ª ed. São Paulo: Método, 2018.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 21 ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros Ltda., 2007.
CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014.
CARDOSO, Adalberto Moreira. A Construção da Sociedade do Trabalho no Brasil. 2ªed. Rio de Janeiro: Amazon, 2019. Disponível em: http://abet-trabalho.org.br/wp-content/uploads/2019/01/A-Construcao-da-Sociedade-do-Trabalho-no-Brasil-Uma-investigacao-sobre-a-persistencia-secular-das-desigualdades.pdf. Acesso em 16 de abr.2022.
COLNAGO, Lorena de Mello Rezende. Trabalho intermitente-Trabalho “Zero Hora”- Trabalho fixo descontínuo. Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: Trabalho intermitente, Paraná, v.8, n.74, p. 27-35, dez./jan.2019. Disponível em https://www.trt9.jus.br/portal/arquivos/7078925. Acesso em 22 mar.2022.
CORREIA, Henrique. Direito do Trabalho para os concursos de Analista do TRT, TST e MPU. 13. ed. Salvador: Juspodivm, 2021.
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 18ª ed. São Paulo: LTr, 2019.
DELGADO. Maurício Godinho; DELGADO. Gabriela Neves. A reforma trabalhista no Brasil: com comentários à Lei n. 13.467/2007. São Paulo: LTr, 2017.
DIEESE- Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos-Boletim EMPREGO em Pauta, n.17, dez.2020, disponível em https://www.dieese.org.br/boletimempregoempauta/2020/boletimEmpregoEmPauta17.pdf. Acesso em 15 de abr. de 2022.
DUMAZEDIER. Joffre. Sociologia Empírica do Lazer. 3ª edição. São Paulo: Perspectiva, 2008.
DUMAZEDIER. Joffre. Lazer e Cultura Popular. São Paulo: Perspectiva S.A., 1993.
FAGUNDES, Christiano; PAIVA, Léa. Curso de Direito do Trabalho. 4ª ed. Rio de Janeiro: Autografia, 2023.
FREITAS, Christiano Abelardo Fagundes; PAIVA, Léa Cristina Barboza da Silva. Manual de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. 2ªed. Campos dos Goytacazes: Grafimar, 2011.
FREITAS, Christiano Abelardo Fagundes; PAIVA, Léa Cristina Barboza da Silva. Curso de Direito do Trabalho para o exame da OAB. São Paulo: LTr, 2007.
FREITAS, Christiano Abelardo Fagundes; PAIVA, Léa Cristina Barboza da Silva. Curso de Direito Individual do Trabalho. São Paulo: LTr, 2005.
FREITAS, Claudio; DINIZ, Amanda. CLT Comentada. 2ª ed. Salvador:JusPodivm, 2021.
FRANCO FILHO, Georgenor de Sousa. Trabalho intermitente (Entre Idas e vindas). Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: Trabalho intermitente, Paraná, v. 8, n. 74, p. 36-40, dez./jan.2019. Disponível em https://www.trt9.jus.br/portal/arquivos/7078925. Acesso em 22 mar.2022.
GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa, Curso de Direito Processual do Trabalho. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
https://www.ibge.gov.br/explica/desemprego.php. Acesso em 19/7/22, às 14h
LEMOS, Mauro Borges; WANDERLEY, Lívio Andrade; FERREIRA JUNIOR,Hamilton de Moura. Mercado e Instituições. Salvador: EDUFBA, 2022.
MARTINEZ, Wladimir Novaes. Noções de Direito Previdenciário. São Paulo: LTR, 1997.
MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho. 19ª ed. São Paulo: Atlas, 2004.
MELEK, Marlos Augusto. Trabalho Intermitente. Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: Trabalho intermitente, Paraná, v. 8, n. 74, p. 74-77, dez./jan.2019. Paraná, 2019. Disponível em https://www.trt9.jus.br/portal/arquivos/7078925. Acesso em 22 mar.2022.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2012.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional.23. ed. – São Paulo: Atlas, 2008.
NUNES, Rizzatto. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana: doutrina e jurisprudência. São Paulo: Saraiva, 2018.
OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de Oliveira. Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
Paula, Gáudio Ribeiro de. Lei n. 13.467/17: uma análise didática da reforma trabalhista. São Paulo: LTr, 2018.
PEREIRA, José Renato; LEMOS, Patrícia Rocha. Trabalho Intermitente. In KREIN, José Dari et al. (org.) Negociações Coletivas Pós Reforma Trabalhista (2017). São Paulo, v. 2, Cesit- Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho- 2021.p. 662- 674. Disponível em https://www.cesit.net.br/wp-content/uploads/2021/06/VOL2_Negociacoes-coletivas_21.06.21.pdf. Acesso em 17 abr. 2022.
QUADROS, Waldir. Classes sociais e desemprego no Brasil dos anos 1990. In Economia e Sociedade, Campinas, v. 12, n. 1 (20), p. 109-135, jan./jun. 2003. https://periodicos.sbu.unicamp.br/ojs/index.php/ecos/article/view/8643077/10629, file:///C:/Users/Christiano/Downloads/cmrodrigues,+06-Waldir+Quadros.pdf. Acesso em 19/7/2022, às 14h16min
ROCHA, Julio Cesar de Sá da. Direito ambiental do trabalho. São Paulo: LTr, 2002.
ROMITA, Arion Sayão. Direitos fundamentais nas relações de trabalho. 3 ed. São Paulo: LTr, 2009.
ROTHFUCHS, João Vicente. O Contrato de Trabalho Intermitente na Reforma Trabalhista. Porto Alegre: Lex Magister, 2018.
SCHIAVI, Mauro. Manual Didático de Direito do Trabalho. Salvador: JusPodivm, 2021.
SILVA, Elizabet Leal da. STÜRMER, Gilberto. EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO NO ÂMBITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO NO PERÍODO COMPREENDIDO DE 1824 A 1969. Arquivo Jurídico – ISSN 2317-918X – Teresina-PI – v. 2 – n. 2 – p. 66-84, jul./dez. de 2015. Disponível em file:///C:/Users/Christiano/Downloads/4672-16132-1-PB.pdf. Acesso em 16/7/2022.
SILVA, Leda Maria Messias. ALVÃO, Leandra Cauneto. A escravidão legalizada: contrato intermitente e as novas regras que vulnerabilizam a relação de emprego e afrontam os direitos da personalidade. Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: Trabalho intermitente, Paraná, v. 8, n. 74, p. 41-52, dez./jan.19.Disponível em https://www.trt9.jus.br/portal/arquivos/7078925. Acesso em 22 mar.2022.
SUGUIMATSU, Marlene T. Fuverki. A polêmica acerca dos chamados trabalhadores hipersuficientes. Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: Trabalho intermitente, Paraná, v.9, n. 84, p. 21-39, dez.19/jan.20. Disponível em https://www.trt9.jus.br/portal/arquivos/7078935. Acesso em 20 jul.2022.
SÜSSEKIND, Arnaldo. Et alii. Instituições de Direito do Trabalho. 21ª ed. Vol. 1, São Paulo, LTr, 2003.
TEODORO, Maria Cecilia Máximo. O Princípio da Adequação Setorial Negociada no Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2017.
TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. O Processo do Trabalho e a Reforma Trabalhista - as alterações introduzidas no Processo do Trabalho pela Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017.
VEIGA, Aloysio Correa da. Reforma trabalhista e trabalho intermitente. Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: Trabalho intermitente, Paraná, v. 8, n. 74, p.15-26, dez./jan. 2019. Disponível em https://www.trt9.jus.br/portal/arquivos/7078925. Acesso em 23 mar.2022
https://www.boe.es/eli/es/rdl/2021/12/28/32/con.
ZIMMERMANN, Cirlene Luiza. A Reforma Trabalhista e a regulamentação do “bico”. Biblioteca do MPT/RN. 2017. Disponível em: https://bibliotecaprt21.wordpress.com/2017/09/19/a-reforma-trabalhista-e-a-regulamentacao-do-bico-cirlene-luiza-zimmer
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 5826. Distrito Federal. Requerentes FEDERAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO – FENEPOSPETRO. FENATTEL - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS. RELATOR: MIN. EDSON FACHIN. Julgamento 2/12/2020. Disponível em https://www.conjur.com.br/dl/fachin-adi-5826-trabalho-intermitente.pdf. Acesso em 16 abr. 2022.
ALVES, Amauri Cesar. Trabalho intermitente e os desafios da conceituação jurídica. Disponível em: https://portal.trt3.jus.br/escola/artigos/artigos-1/2019/artigo-amauri-cesar-alves-trabalho-intermitente-e-os-desafios-da-conceituacao-juridica.pdf. Acesso em 13 de abr.2022.
ANTUNES, André. Espanha: um exemplo a ser seguido? ,GT1, Reportagens, datado de 6/4/2022, in http://abet-trabalho.org.br/espanha-um-exemplo-a-ser-seguido/ acesso em 01/08/2022, às 17h11min
BALASSIANO, Marcel. Alto desemprego no Brasil: Comparações internacionais. In https://blogdoibre.fgv.br/posts/alto-desemprego-no-brasil-comparacoes-internacionais. Acesso em 19/7/2022, às 14h37min
BARBA FILHO, Roberto Dala. Reforma Trabalhista & direito material do trabalho: atualizada de acordo com a MP 808 de 14.11.2017. Curitiba: Juruá, 2018.
BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2010.
BAYLOS, Antonio. A reforma trabalhista na Espanha,https://www.anamatra.org.br/artigos/32359-a-reforma-trabalhista-na-espanha. Acesso 13/07/2023. Tradução: Caio Afonso Borges (UnB)
BELMONTE, Alexandre Agra. A Tutela das Liberdades nas Relações de Trabalho: limites e reparação das ofensas às liberdades de consciência, crença, comunicação, manifestação de pensamento, expressão, locomoção, circulação, informação, sindical e sexual do trabalhador. São Paulo: LTr,2013.
BOMFIM, Vólia. Direito do Trabalho de acordo com a Reforma Trabalhista. 18ª ed. São Paulo: Método, 2018.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 21 ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros Ltda., 2007.
CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014.
CARDOSO, Adalberto Moreira. A Construção da Sociedade do Trabalho no Brasil. 2ªed. Rio de Janeiro: Amazon, 2019. Disponível em: http://abet-trabalho.org.br/wp-content/uploads/2019/01/A-Construcao-da-Sociedade-do-Trabalho-no-Brasil-Uma-investigacao-sobre-a-persistencia-secular-das-desigualdades.pdf. Acesso em 16 de abr.2022.
COLNAGO, Lorena de Mello Rezende. Trabalho intermitente-Trabalho “Zero Hora”- Trabalho fixo descontínuo. Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: Trabalho intermitente, Paraná, v.8, n.74, p. 27-35, dez./jan.2019. Disponível em https://www.trt9.jus.br/portal/arquivos/7078925. Acesso em 22 mar.2022.
CORREIA, Henrique. Direito do Trabalho para os concursos de Analista do TRT, TST e MPU. 13. ed. Salvador: Juspodivm, 2021.
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 18ª ed. São Paulo: LTr, 2019.
DELGADO. Maurício Godinho; DELGADO. Gabriela Neves. A reforma trabalhista no Brasil: com comentários à Lei n. 13.467/2007. São Paulo: LTr, 2017.
DIEESE- Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos-Boletim EMPREGO em Pauta, n.17, dez.2020, disponível em https://www.dieese.org.br/boletimempregoempauta/2020/boletimEmpregoEmPauta17.pdf. Acesso em 15 de abr. de 2022.
DUMAZEDIER. Joffre. Sociologia Empírica do Lazer. 3ª edição. São Paulo: Perspectiva, 2008.
DUMAZEDIER. Joffre. Lazer e Cultura Popular. São Paulo: Perspectiva S.A., 1993.
FAGUNDES, Christiano; PAIVA, Léa. Curso de Direito do Trabalho. 4ª ed. Rio de Janeiro: Autografia, 2023.
FREITAS, Christiano Abelardo Fagundes; PAIVA, Léa Cristina Barboza da Silva. Manual de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. 2ªed. Campos dos Goytacazes: Grafimar, 2011.
FREITAS, Christiano Abelardo Fagundes; PAIVA, Léa Cristina Barboza da Silva. Curso de Direito do Trabalho para o exame da OAB. São Paulo: LTr, 2007.
FREITAS, Christiano Abelardo Fagundes; PAIVA, Léa Cristina Barboza da Silva. Curso de Direito Individual do Trabalho. São Paulo: LTr, 2005.
FREITAS, Claudio; DINIZ, Amanda. CLT Comentada. 2ª ed. Salvador:JusPodivm, 2021.
FRANCO FILHO, Georgenor de Sousa. Trabalho intermitente (Entre Idas e vindas). Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: Trabalho intermitente, Paraná, v. 8, n. 74, p. 36-40, dez./jan.2019. Disponível em https://www.trt9.jus.br/portal/arquivos/7078925. Acesso em 22 mar.2022.
GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa, Curso de Direito Processual do Trabalho. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
https://www.ibge.gov.br/explica/desemprego.php. Acesso em 19/7/22, às 14h
LEMOS, Mauro Borges; WANDERLEY, Lívio Andrade; FERREIRA JUNIOR,Hamilton de Moura. Mercado e Instituições. Salvador: EDUFBA, 2022.
MARTINEZ, Wladimir Novaes. Noções de Direito Previdenciário. São Paulo: LTR, 1997.
MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho. 19ª ed. São Paulo: Atlas, 2004.
MELEK, Marlos Augusto. Trabalho Intermitente. Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: Trabalho intermitente, Paraná, v. 8, n. 74, p. 74-77, dez./jan.2019. Paraná, 2019. Disponível em https://www.trt9.jus.br/portal/arquivos/7078925. Acesso em 22 mar.2022.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2012.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional.23. ed. – São Paulo: Atlas, 2008.
NUNES, Rizzatto. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana: doutrina e jurisprudência. São Paulo: Saraiva, 2018.
OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de Oliveira. Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
Paula, Gáudio Ribeiro de. Lei n. 13.467/17: uma análise didática da reforma trabalhista. São Paulo: LTr, 2018.
PEREIRA, José Renato; LEMOS, Patrícia Rocha. Trabalho Intermitente. In KREIN, José Dari et al. (org.) Negociações Coletivas Pós Reforma Trabalhista (2017). São Paulo, v. 2, Cesit- Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho- 2021.p. 662- 674. Disponível em https://www.cesit.net.br/wp-content/uploads/2021/06/VOL2_Negociacoes-coletivas_21.06.21.pdf. Acesso em 17 abr. 2022.
QUADROS, Waldir. Classes sociais e desemprego no Brasil dos anos 1990. In Economia e Sociedade, Campinas, v. 12, n. 1 (20), p. 109-135, jan./jun. 2003. https://periodicos.sbu.unicamp.br/ojs/index.php/ecos/article/view/8643077/10629, file:///C:/Users/Christiano/Downloads/cmrodrigues,+06-Waldir+Quadros.pdf. Acesso em 19/7/2022, às 14h16min
ROCHA, Julio Cesar de Sá da. Direito ambiental do trabalho. São Paulo: LTr, 2002.
ROMITA, Arion Sayão. Direitos fundamentais nas relações de trabalho. 3 ed. São Paulo: LTr, 2009.
ROTHFUCHS, João Vicente. O Contrato de Trabalho Intermitente na Reforma Trabalhista. Porto Alegre: Lex Magister, 2018.
SCHIAVI, Mauro. Manual Didático de Direito do Trabalho. Salvador: JusPodivm, 2021.
SILVA, Elizabet Leal da. STÜRMER, Gilberto. EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO NO ÂMBITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO NO PERÍODO COMPREENDIDO DE 1824 A 1969. Arquivo Jurídico – ISSN 2317-918X – Teresina-PI – v. 2 – n. 2 – p. 66-84, jul./dez. de 2015. Disponível em file:///C:/Users/Christiano/Downloads/4672-16132-1-PB.pdf. Acesso em 16/7/2022.
SILVA, Leda Maria Messias. ALVÃO, Leandra Cauneto. A escravidão legalizada: contrato intermitente e as novas regras que vulnerabilizam a relação de emprego e afrontam os direitos da personalidade. Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: Trabalho intermitente, Paraná, v. 8, n. 74, p. 41-52, dez./jan.19.Disponível em https://www.trt9.jus.br/portal/arquivos/7078925. Acesso em 22 mar.2022.
SUGUIMATSU, Marlene T. Fuverki. A polêmica acerca dos chamados trabalhadores hipersuficientes. Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: Trabalho intermitente, Paraná, v.9, n. 84, p. 21-39, dez.19/jan.20. Disponível em https://www.trt9.jus.br/portal/arquivos/7078935. Acesso em 20 jul.2022.
SÜSSEKIND, Arnaldo. Et alii. Instituições de Direito do Trabalho. 21ª ed. Vol. 1, São Paulo, LTr, 2003.
TEODORO, Maria Cecilia Máximo. O Princípio da Adequação Setorial Negociada no Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2017.
TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. O Processo do Trabalho e a Reforma Trabalhista - as alterações introduzidas no Processo do Trabalho pela Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017.
VEIGA, Aloysio Correa da. Reforma trabalhista e trabalho intermitente. Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: Trabalho intermitente, Paraná, v. 8, n. 74, p.15-26, dez./jan. 2019. Disponível em https://www.trt9.jus.br/portal/arquivos/7078925. Acesso em 23 mar.2022
https://www.boe.es/eli/es/rdl/2021/12/28/32/con.
ZIMMERMANN, Cirlene Luiza. A Reforma Trabalhista e a regulamentação do “bico”. Biblioteca do MPT/RN. 2017. Disponível em: https://bibliotecaprt21.wordpress.com/2017/09/19/a-reforma-trabalhista-e-a-regulamentacao-do-bico-cirlene-luiza-zimmer
Publicado
2023-08-01
Seção
Artigos
