A RESERVA LEGAL DE VAGAS COMO GARANTIA DE ACESSO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Resumo
RESUMO:
O presente trabalho apresenta como abordagem a garantia de acesso da pessoa com
deficiência aos quadros da Administração Pública a partir da reserva legal de vagas
em concursos públicos. O objetivo pretendido é compreender a evolução da ordem
jurídica disciplinadora da temática relacionando-a ao contexto social vivenciado, de
modo a retratar a transformação do comportamento social de acordo com as fases
vivenciadas pelas pessoas com deficiência. O propósito deste trabalho é analisar a
ordem jurídica, sob a perspectiva de garantia de acesso da pessoa com deficiência
aos cargos públicos na Administração Pública Federal, via concurso público. Para
isso, adotou-se a pesquisa bibliográfica como metodologia de pesquisa, socorrendose das Constituições brasileiras, normas internacionais e infraconstitucionais.
