A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO CONTEXTO DA TRANSMISSÃO SUCESSÓRIA
Palavras-chave:
Previdência complementar. Direito sucessório. Inventário.
Resumo
Este artigo aborda a interseção entre previdência complementar e o direito sucessório no contexto brasileiro, adotou-se como critério metodológico a pesquisa bibliográfica, a partir da revisão de legislação, doutrina e jurisprudência. Analisa-se o papel das mudanças constitucionais, destacando a Constituição de 1988, na expansão da previdência privada e a diferença entre planos fechados e abertos. O foco central é a complexidade jurídica da sucessão em relação aos ativos da previdência complementar e a necessidade de incluí-los no inventário e partilha após o falecimento do titular, conforme recentes decisões do Supremo Tribunal de Justiça.
Referências
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Publicado
2023-12-31
