DA INVISIBILIDADE À TIPIFICAÇÃO
DESVENDANDO A VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER NO CONTEXTO JURÍDICO BRASILEIRO
Resumo
O presente artigo tem como finalidade analisar a tipificação do crime de violência psicológica contra a mulher bem como discutir a legislação pertinente, lei nº 11.340/2006 conhecida como Lei Maria da Penha, e a sua recente alteração, e os obstáculos a sua aplicação, como a ineficácia das medidas protetivas. Portanto levando em consideração as consequências emocionais e mentais para a saúde da mulher decorrente da violência psicológica, compreendendo esta como uma questão de saúde pública, faz-se necessário apontar o despreparo dos órgãos públicos. Por conseguinte, visando apresentar um estudo sobre a violência psicológica contra a mulher, os pontos principais da pesquisa consistem em delimitar a melhor aplicabilidade da legislação, melhor atuação do sistema público diante da ineficácia das medidas, a recente inclusão do artigo 147-B no Código Penal Brasileiro e seus aspectos legais, além da compreensão da realidade patriarcal e machista ainda fortemente presente na sociedade brasileira.
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