LEGALIDADE TRIBUTÁRIA:

UMA REVISÃO A PARTIR DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Resumo

Em suma, o artigo consiste em descrever, a partir de registros doutrinários, o Princípio da Legalidade tributária, a sua extensão, as suas mitigações constitucionais e, em seguida, tendo em vista a jurisprudência do STF, apontar o entendimento da nossa Corte Constitucional quanto à nova dimensão jurídica de tal princípio, (i) seja pela superação da ideia de tipicidade tributária, valendo-se aqui dos precedentes representados pelo RE nº 343.446 e ADI nº 4697, (ii) seja pelo reconhecimento de que o legislador, para além das exceções expressas na própria Constituição, pode delegar ao Poder Executivo a faculdade de alterar (reduzir e restabelecer) as alíquotas dos tributos, tendo como foco, respectivamente nesse último caso, o entendimento fixado no RE 1.043.313, submetido à sistemática da repercussão geral, e na ADI 5277.