ORÇAMENTO PÚBLICO, DIREITOS FUNDAMENTAIS E CIDADANIA

O CASO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Resumo

 O presente ensaio pretende trazer reflexões analíticas sobre a participação popular nos processos de formação das leis orçamentárias, refletindo sobre os impactos que a alienação desses processos traz na cidadania. Reflete também sobre os direitos fundamentais que são afrontados quando o orçamento público deixa de ouvir a população e os poderes não exercem seus papéis na forma que a Constituição prevê para a aprovação dos ordenamentos orçamentários. Por fim, traz o caso de Campos dos Goytacazes, município do interior do Rio de Janeiro, que apresenta alta renda per capita e receitas provenientes de sua condição de petrorentista, mas com baixa participação popular no orçamento público.