UMA ANÁLISE DA REINCIDÊNCIA COMO LIMITADORA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES DE FURTO

Resumen

A análise feita nesse projeto de pesquisa visa questionar se haveria um limite para a intervenção do Direito, ou se todas as demandas devem ser levadas ao julgamento dos tribunais. E de que forma a reincidência criminal e a habitualidade influenciam as decisões do Poder Judiciário.  Há uma análise das decisões judiciais dos casos em que a ofensa ao bem jurídico tutelado é mínima, e as configurações básicas para tornar aquela conduta insignificante ao não, sendo estas a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; baixo grau de reprovação social e lesão jurídica inexpressiva.   Os critérios objetivos, que encontram amparo na doutrina e jurisprudência, continuamente são confrontados por critérios subjetivos utilizados pelos julgadores em suas decisões, que não encontram confluência com os entendimentos dos Tribunais Superiores.Neste ponto de vista, um dos norteadores fundamentais do Direito Brasileiro é confrontado: a isonomia, pois ocorrem divergências nos julgamentos, que ora tendem a flexibilizar a apreciação do bem jurídico devido à aplicação do princípio da bagatela, e ora tendem a ser balanceados pela conduta reincidente.