UM ESTUDO DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL FRENTE AO DIREITO À SAÚDE NO BRASIL

Resumen

O presente artigo trouxe uma reflexão sobre os limites da reserva do possível e a notoriedade do mínimo existencial na busca do Judiciário para assegurar a efetividade do direito à saúde no Brasil, que é garantido pela Constituição Federal de 1988. Usou a metodologia de pesquisa bibliográfica para analisar a conceituação e aplicabilidade desses princípios. Pelos estudos, concluiu que esses princípios, por vezes, são usados como motivos para escapar do cumprimento previsto em lei. No entanto, quando isso acontece e o mínimo não for prestado pelo Estado, o Judiciário interfere pela efetivação do direito à saúde no Brasil.