(IM)POSSIBILIDADE JURÍDICA DE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL

Resumo

O presente artigo teve por escopo a análise do impacto da interpretação teleológica na aplicabilidade dos dispositivos legais que tratam da impenhorabilidade do bem de família nas Execuções Fiscais, bem como o debate do impacto da inobservância legislativa no que tange à impenhorabilidade do bem de família no processo de execução fiscal e, consequentemente, nas relações civis e tributárias. Além disso, teve por objetivo a verificação da possibilidade de penhora jurídica do bem de família realizada pelo fisco federal, estadual, municipal e distrital no Brasil para que haja o adimplemento da dívida originada pela obrigação tributária. No mesmo viés, buscou ainda analisar o modo de interpretação que deve ser observado na aplicabilidade da Lei nº 8.009/90 e dos dispositivos constitucionais que garantem o direito à moradia para a população brasileira. O instrumental teórico se embasou na impenhorabilidade do bem de família sob uma abordagem atualizada pelas interpretações normativas-axiológicas dadas pelos doutrinadores e pela jurisprudência dos tribunais superiores, já quanto à metodologia, o presente artigo utilizou o método da pesquisa bibliográfica. Em um Estado Democrático de Direito, a existência de um ordenamento jurídico composto por normas principiológicas que visem os direitos humanos é fundamental, mas é imperioso que a ratio legis da norma seja observada em sua aplicabilidade, ou seja, deve-se utilizar a interpretação teleológica e a axiológica, de modo que a inaplicabilidade desses parâmetros afetará diretamente na efetividade do Estado Democrático de Direito.