O HOMEM COMO SUJEITO ATIVO DO CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE E OS ASPECTOS CIVEIS GERADOS NA HIPÓTESE EM QUE DA PRÁTICA RESULTAR GRAVIDEZ
Resumo
O presente trabalho propôs-se a realizar uma análise acerca do crime de violação sexual mediante fraude e dos aspectos cíveis gerados por ele, assim como as consequências quando do crime ocorrer gravidez, tendo como problema de pesquisa a possibilidade do pleito indenizatório pela vítima e os possíveis direitos a serem adquiridos pela prole caso esta venha a nascer. Trata-se de uma pesquisa estritamente bibliográfica e documental, desenvolvida a partir de bibliografias já publicadas e a partir de artigos científicos disponíveis no mecanismo de pesquisa Google Acadêmico. Foi verificado a partir da pesquisa que o referido crime poderá ter grandes reflexos na esfera cível, havendo de fato a possibilidade do pleito indenizatório por parte da vítima, assim como nos casos em que optar pela não interrupção da gravidez a garantia de todos os direitos referentes a filiação para a prole, ainda que tenha sido concebida por meio de um crime.
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