ANÁLISE DOS CRITÉRIOS PARA ADQUIRIR O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PREVISTA NA LOAS
Palavras-chave:
Benefício de Prestação Continuada, Assistência Social, Mínimo existencial
Resumo
A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 203, inciso V, trouxe a garantia aos idosos e deficientes do recebimento de um salário-mínimo para aqueles que não possuem formas de garantir sua própria subsistência, garantindo-lhes o mínimo existencial efetivado no plano normativo através da criação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) instituída em 7 de dezembro de 2023. O artigo tem a finalidade de avaliar os critérios ensejadores para a obtenção do BPC/LOAS. A metodologia usada foi a pesquisa bibliográfica, através do levantamento de dados a partir da leitura dos seguintes documentos: trabalhos científicos, legislação, livros acadêmicos, além de consultas a artigos científicos através do Google acadêmico. Assim, foi utilizada a linguagem simples, para melhor compreensão do leitor, trazendo um maior informativo sobre o objeto estudado.
Referências
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Publicado
2023-12-29
