A EDUCAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Resumo
O presente artigo foi desenvolvido para abordar a temática da educação como instrumento de efetividade dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência. Para tanto, buscou-se perpassar as teorias acerca do conceito de pessoa com deficiência bem como a legislação pertinente contendo seus direitos fundamentais. Prestou-se a compreender a estrutura e funcionamento do sistema educacional no que tange às pessoas com deficiência e analisar até que ponto este grupo específico vive o modelo de inclusão adequado com os direitos previstos na legislação. Foi utilizado método da pesquisa bibliográfica para alcançar as conclusões finais em que foi possível perceber que embora os direitos desse grupo estejam positivados na legislação nacional e internacional, no que se refere a políticas públicas de educação para que se materialize esses direitos, deve haver mais investimento por parte do Estado na capacitação de professores e profissionais da educação para que estejam aptos a prestar um serviço de educação universalizado e especializado, promovendo a dignidade da pessoa humana e alcançando a justiça social.
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