O RIO PARAÍBA DO SUL

O EMBATE ENTRE PRESERVAÇÃO E OCUPAÇÃO DAS APPS EM ESPAÇO URBANO CONSOLIDADO

Resumo

As áreas de preservação permanentes foram delimitadas não pela vontade dos legisladores ou ambientalistas, mas por imposição da própria natureza. Este artigo tem como objetivo realizar uma reflexão teórica sobre o impasse que, no final da segunda década deste século, acentuaram debates voltados às políticas de gestão de recursos hídricos, a degradação ambiental e o uso econômico-sustentável das faixas marginais dos rios e lagoas na complexa ordenação da ocupação dos espaços urbanos já consolidados. O procedimento metodológico foi estruturado através de uma revisão da literatura onde realizou-se a coleta dos dados e identificação da situação atual do rio Paraíba do Sul com enfoque nas leis que envolvem a questão das APPs em áreas urbanas e o impacto da outorga do uso da agua. Diante da aprovação da Lei de Regularização Fundiária, abre-se espaço para novas discussões sobre a responsabilidade dos municípios com a ocupação das áreas de proteção ambiental e seu comprometimento com o meio ambiente agravados pela má gestão dos recursos hídricos ao longo dos tempos.