ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL:
OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA CONSENSUAL NA ESFERA CRIMINAL BRASILEIRA
Resumo
O presente trabalho aborda os benefícios da justiça consensual na esfera criminal brasileira por meio do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Nessa linha, este artigo analisará o ANPP de modo geral, apresentando o seu processo de implementação, cabimento ao caso concreto e, ao final, explicitará a sua aplicabilidade em nosso ordenamento jurídico hodierno. O objetivo desse trabalho é analisar o Acordo e o seu impacto na justiça criminal, assim como justifica-se a escolha do tema por se tratar de um instituto novo, com grande relevância em nosso ordenamento. A pesquisa, que é de natureza bibliográfica e jurisprudencial, seguindo o método descritivo, apresentará ao final um contrassenso entre as suas vantagens e a sua utilização atual.
Referências
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Publicado
2023-12-31
Seção
Artigos
