POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E SEU NÚCLEO DEONTOLÓGICO
DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO
Abstract
A formulação do presente trabalho reside na discussão da função social das Políticas Públicas, fundada nos preceitos de Direitos Humanos concebidos a partir do modelo de Estado Democrático de Direito, focalizando o aspecto deontológico, ideológico e axiológico que permeia o conceito de democracia e cidadania na saúde, como elemento necessário à realização do principio constitucional da Integralidade, onde será necessária a análise dos efeitos das Reformas Sanitárias no Brasil, e das políticas públicas formuladas ao longo dos anos, buscando determinar o papel político-ideológico-axiológico de “Estado” que permeava a construção das políticas, demonstrando a importância e os espaços que os Direitos Humanos ocuparam no cenário histórico brasileiro, notadamente sua influência na formulação das Políticas Públicas de Saúde.
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